Artigo 154.º — Composição

Vigente desde: 22/12/2016

1 -O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:
1. a)Dois designados pelo Presidente da República;
2. b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
3. c)Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.
2 -A forma de designação e de exercício de cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constam do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

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Em vigor desde 22/12/2016