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Artigo 174.º

Extinção de vagas de juízes auxiliares nos tribunais da Relação

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São extintas as vagas de auxiliar nos tribunais da Relação.
  2. 2 -Os juízes de direito destacados como juízes auxiliares nos tribunais da Relação cessam o destacamento com a entrada em vigor da presente lei, considerando-se desde então, para todos os efeitos, como juízes desembargadores efetivos.
  3. 3 -Os juízes referidos no número anterior são concorrentes necessários no movimento judicial imediatamente subsequente.