- 1 -O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
- 2 -O Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.
Artigo 31.º — Supremo Tribunal de Justiça
Vigente desde: 22/12/2016
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