Art.º 33 · Lei n.º 40-A/2016 — Tribunais judiciais de primeira instância

1 -Os tribunais judiciais de primeira instância incluem os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca.
2 -O território nacional divide-se em 23 comarcas, nos termos do anexo ii à presente lei, da qual faz parte integrante.
3 -Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância.
4 -A sede, a designação e a área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Artigo 33.º — Tribunais judiciais de primeira instância