- 1 -O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição.
- 2 -O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente.
Artigo 61.º — Duração do mandato de presidente
Vigente desde: 22/12/2016
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