Artigo 9.º — Magistrados do Ministério Público

Vigente desde: 22/12/2016

1 -São magistrados do Ministério Público:
1. a)O Procurador-Geral da República;
2. b)O Vice-Procurador-Geral da República;
3. c)Os procuradores-gerais-adjuntos;
4. d)Os procuradores da República;
5. e)Os procuradores-adjuntos.
2 -Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto.
3 -A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.

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