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Artigo 14.º

Contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 30/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de (euro) 1500 e máxima de (euro) 25000:
    1. a)A não observância das regras de segurança impostas pelo artigo 3.º;
    2. b)A violação do dever de confidencialidade, a proibição de intercepção ou a vigilância das comunicações e dos respectivos dados de tráfego previstos no artigo 4.º;
    3. c)A não observância das condições de armazenamento e acesso à informação previstas no artigo 5.º
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 20000:
    1. a)A não observância das condições de tratamento e armazenamento de dados de tráfego e de dados de localização previstas nos artigos 6.º e 7.º;
    2. b)A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.º e nos artigos 9.º a 11.º;
    3. c)A criação, organização ou actualização de listas de assinantes em violação do disposto no artigo 13.º
  3. 3 -Quando praticadas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de (euro) 5000 a (euro) 5000000 e as previstas no n.º 2 com coimas de (euro) 2500 a (euro) 2500000.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.