Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 41/2004
Artigo 19.º
·
Revogação
Em vigor desde 18/08/2004
É revogada a Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro.
Anterior
Artigo 18.º
· Disposições transitórias
Seguinte
Artigo 20.º
· Entrada em vigor
Painel