É revogada a Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 18/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2004
É revogada a Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2004