Art.º 5 · Lei n.º 41/2004 — Armazenamento e acesso à informação

1 -O armazenamento de informações e a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.
2 -O disposto no presente artigo e no artigo anterior não impede o armazenamento técnico ou o acesso:
1. a)Que tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas;
2. b)Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

Artigo 5.º — Armazenamento e acesso à informação