São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e os n.os 7 e 8 do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2012
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Em vigor desde 28/08/2012