São revogados o n.º 4 do artigo 72.º-B e a alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/07/2014
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Em vigor desde 10/07/2014