A lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.
Artigo 30.º — Conteúdo formal e estrutura
Vigente desde: 10/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2014
A lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2014