Saltar para o conteúdo principal
Artigo 39.º
— Discussão e votação
Vigente desde: 10/07/2014
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2014
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 38
Prazos de apresentação
Seguinte · Artigo 40
Publicação do conteúdo integral do Orçamento
Índice