(Revogado.)
Artigo 61.º — Apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento
Vigente desde: 10/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2014
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2014