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Artigo 42.º

Redação registada como em vigor em 03/06/2015.

Esta redação foi substituída em 15/06/2018. Ver a versão consolidada

Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares

  1. 1 -A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do IMPIC, I. P.
  2. 2 -Compete ao presidente do conselho diretivo do IMPIC, I. P., a aplicação das coimas, das sanções acessórias e das medidas cautelares previstas na presente lei.