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Artigo 54.º — Norma revogatória

Vigente desde: 03/06/2015

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro;
  2. b)A Portaria n.º 14/2004, de 10 de janeiro;
  3. c)A Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro;
  4. d)A Portaria n.º 18/2004, de 10 de janeiro;
  5. e)A Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/2015

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