A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos, alterado pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/06/2019
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Em vigor desde 21/06/2019