1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 -Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a)1 representante da Câmara Municipal das Caldas Rainha;
b)1 representante da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha;
c)1 representante da Junta de Freguesia das Caldas da Rainha;
d)1 representante da Assembleia de Freguesia das Caldas da Rainha;
e)5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da referida Lei n.º 11/82.