Artigo 21.º · Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais
Em vigor desde 18/08/2004
1 -É criado um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas.
2 -O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou colectivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por actividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos.
3 -O regime jurídico do registo é definido por diploma regulamentar da presente lei.