Art.º 29 · Lei n.º 42/2004 — Retenção ao preço dos bilhetes

1 -Os exibidores cinematográficos devem reter 7,5% da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema.
2 -A verba proveniente da retenção referida no número anterior é aplicada da seguinte forma:
1. a)5% destinam-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica e à manutenção da sala geradora da receita, é gerida pelo exibidor e tem expressão contabilística própria;
2. b)2,5% destinam-se a assegurar a participação dos exibidores cinematográficos no fundo de investimento a que se refere o artigo 26.º
3 -A participação referida na alínea b) do n.º 2 pode ainda ser assegurada, tendo em conta os valores nela previstos, através de contratos de investimento plurianual celebrados entre o Ministério da Cultura e os exibidores cinematográficos referidos nos números anteriores, caso em que não será aplicável a contribuição prevista no presente artigo.
4 -Os contratos de investimento previstos no n.º 3 podem assumir as seguintes modalidades:
1. a)Participação na montagem financeira do filme, como co-financiador, sem envolvimento na produção;
2. b)Participação na produção do filme como co-produtor;
3. c)Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia.
5 -A percentagem estabelecida no n.º 1 não pode ser considerada para o cômputo das receitas da exibição de filmes, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais que sobre as mesmas incidam.

Artigo 29.º — Retenção ao preço dos bilhetes