Para a detenção, uso e porte de armas de fogo destinadas à prática de tiro desportivo e coleccionismo são concedidas pelo director nacional da PSP licenças dos seguintes tipos:
- a)Licença de tiro desportivo;
- b)Licença de coleccionador.
Artigo 3.º — Tipos de licenças
Vigente desde: 25/08/2006
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Em vigor desde 25/08/2006