Artigo 5.º — Validade e renovação

Vigente desde: 25/08/2006

1 -As licenças previstas no artigo 3.º têm uma validade de cinco anos.
2 -A renovação das licenças fica dependente da verificação dos requisitos aplicáveis à respectiva concessão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2006