Saltar para o conteúdo principal
Artigo 17.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 24/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2007
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 16
Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Seguinte · Artigo 18
Norma revogatória
Índice