O decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização conferida pela presente lei deve:
- a)Estabelecer que os actos relativos à autorização dos processos de instalação e de modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, incluindo as prorrogações, estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos seguintes termos:
- i)A taxa de autorização dos pedidos de instalação ou de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho é de (euro) 30/m2 de área de venda autorizada;
- ii)No caso de estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais, o montante da taxa referida na alínea anterior é reduzido a metade;
- iii)A taxa de autorização de instalação ou de modificação de conjuntos comerciais é de (euro) 20/m2 de área bruta locável autorizada, com um limite máximo de (euro) 1 000 000;
- iv)As taxas relativas aos processos de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho decorrentes de operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, nos termos da legislação de concorrência nacional ou comunitária, sofrem uma redução de dois terços em relação aos valores referidos nas alíneas anteriores;
- v)As taxas relativas à prorrogação das autorizações de instalação ou modificação de estabelecimentos ou conjuntos comerciais são de (euro) 300 para os estabelecimentos e de (euro) 1500 para os conjuntos comerciais;
- b)Estabelecer como contra-ordenação punível de (euro) 5000 a (euro) 25 000, quando cometida por pessoa singular, e de (euro) 100 000 a (euro) 500 000, quando cometida por pessoa colectiva, a instalação ou modificação de um estabelecimento ou conjunto comercial sem a autorização legalmente exigida e o incumprimento das obrigações que fundamentaram a decisão de autorização emitida pela entidade administrativa competente;
- c)Estabelecer como contra-ordenação punível até (euro) 12 500, quando cometida por pessoa singular, e até (euro) 150 000, quando cometida por pessoa colectiva, a falta de comunicação atempada à entidade coordenadora de quaisquer alterações posteriores à emissão da autorização e anteriores à entrada em funcionamento do estabelecimento ou conjunto comercial, susceptíveis de alterar os pressupostos da decisão de autorização.