Artigo 10.º — Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis

O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de (euro) 6 000 000.