- 1 -No ano de 2017 a indemnização compensatória para a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., tem o valor de (euro) 15 838 364.
- 2 -Durante o ano de 2017, o Governo transfere ainda para a LUSA, S. A., a quantia restante relativa ao Orçamento do Estado para 2016 que não tenha sido transferida até 31 de dezembro de 2016.
Artigo 9.º — Indemnização compensatória para a LUSA, S. A.
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016