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Lei n.º 42/2016

Artigo 140.ºAlteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos

Em vigor desde 28/12/2016
  1. 1 -Durante o ano de 2017, o Governo revê o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, definindo as condições necessárias ao seu alargamento aos produtos que sejam considerados indispensáveis à sobrevivência, crescimento e qualidade de vida das crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e ou alimentares secundárias à prematuridade ou a outras causas perinatais ou neonatais.
  2. 2 -O alargamento da comparticipação pelo Estado referido no número anterior deve ter em consideração:
    1. a)As condições de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a comparticipação;
    2. b)A inclusão de medicamentos, independentemente da sua formulação, bem como de produtos e suplementos dietéticos e ou nutricionais;
    3. c)A inclusão dos dispositivos técnicos que se mostrem necessários aos objetivos enunciados no n.º 1;
    4. d)As condições de dispensa dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e ou nutricionais e dispositivos técnicos;
    5. e)Um regime de comparticipação de 100 % para os referidos produtos e dispositivos.