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Lei n.º 42/2016

Artigo 157.ºApoio acrescido para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário

Em vigor desde 28/12/2016

Aos alunos beneficiários do escalão 3 do abono de família é atribuído um auxílio económico para aquisição de manuais escolares, correspondente a 25 % do escalão A da ação social escolar, com os seguintes valores:

  1. a)Alunos do 2.º ciclo do ensino básico: (euro) 29,5;
  2. b)Alunos do 3.º ciclo do ensino básico:
    1. i)7.º ano: (euro) 44;
    2. ii)8.º e 9.º anos: (euro) 33,5;
  3. c)Alunos do ensino secundário: (euro) 36,75.