São revogados o n.º 15 do artigo 52.º e o n.º 6 do artigo 71.º do Código do IRC.
Artigo 199.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016