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Lei n.º 42/2016

Artigo 200.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Em vigor desde 28/12/2016

Os artigos 9.º, 27.º e 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1) ...;

2) ...;

3) As prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários bem como as transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários;

4) ...;

5) ...;

6) ...;

7) ...;

8) ...;

9) ...;

10) ...;

11) ...;

12) ...;

13) ...;

14) ...;

15) ...:

16) ...;

17) ...;

18) ...;

19) ...;

20) ...;

21) ...;

22) ...;

23) ...;

24) ...;

25) ...;

26) ...;

27) ...:

28) ...:

29) ...;

30) ...;

31) ...;

32) ...;

33) ...;

34) ...:

35) ...;

36) ...:

37) ...

Artigo 27.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -...
  8. 8 -Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
    1. a)Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
    2. b)Tenham a situação fiscal regularizada;
    3. c)Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
    4. d)Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.
  9. 9 -A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

    Artigo 28.º

    [...]

  10. 1 -...
  11. 2 -...
  12. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo anterior, o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento, caso em que este é efetuado:
    1. a)...;
    2. b)...
  13. 4 -...
  14. 5 -...
  15. 6 -...
  16. 7 -...
  17. 8 -...
  18. 9 -...