As verbas 1.3.3 e 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:
- 1.3.3 -Moluscos, ainda que secos ou congelados.
;
- 2.5 -...:
- a)...;
- b)...;
- c)...;
- d)...;
- e)Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus
- f)...»