Artigo 203.º — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

Vigente desde: 28/12/2016

É aditado à Lista II anexa ao Código do IVA, a verba 1.12 com a seguinte redação:

1.12 -Flocos prensados simples de cereais e leguminosas sem adições de açúcar.

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