São revogados o n.º 2 do artigo 67.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º, o n.º 5 do artigo 108.º e o n.º 2 do artigo 112.º do Código dos IEC.
Artigo 216.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016