São revogados as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 41.º-A e o n.º 14 do artigo 66.º-A do EBF.
Artigo 227.º — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016