Artigo 233.º — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Os artigos 19.º e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, adiante designado por RCPITA, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo).
2. 2 -Podem participar no procedimento de inspeção tributária, no âmbito de mecanismos de assistência mútua e cooperação administrativa intracomunitária, funcionários pertencentes a administrações fiscais ou aduaneiras estrangeiras que tenham sido autorizados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

   Artigo 36.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)(Revogada);
   4. d)...
6. 4 -...
7. 5 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)A administração tributária tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses.
8. 6 -...
9. 7 -...