Art.º 255 · Lei n.º 42/2016 — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

1 -Os artigos 2.º e 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades que integram o subsetor local da Administração Pública é regulado por legislação especial.
  Artigo 21.º
  [...]
3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às relações entre chefe de divisão municipal e diretor de departamento municipal.
6. 4 -...
7. 5 -...
8. 6 -...:
  a)Ato legislativo ou decisão judicial;
  b)...;
  c)...
2 -São revogados os artigos 8.º, 9.º e 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 255.º — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto