Art.º 63 · Lei n.º 42/2016 — Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 -Em 2017, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa nos termos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, é de (euro) 70 805 163.
2 -As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes:
1. a)Do FEF;
2. b)De participação variável do IRS;
3. c)Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
4. d)Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
3 -A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.

Artigo 63.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa