No primeiro semestre de 2017, é revista a Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Artigo 84.º — Fundo de Apoio Municipal
Vigente desde: 28/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2016