Artigo 2.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O artigo 152.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:

Artigo 152.º

[...]

1. 1 -Uma quota equivalente a 1 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração de rendimentos.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]