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Artigo 19.º

Competências e substituição do presidente

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 09/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Representar a Comissão;
    2. b)Superintender nos serviços de apoio;
    3. c)Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;
    4. d)Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do quadro e autorizar transferências, requisições e destacamentos;
    5. e)Ouvida a Comissão, autorizar a contratação do pessoal referido no n.º 5 do artigo 30.º;
    6. f)Outorgar contratos em nome da Comissão e obrigá-la nos demais negócios jurídicos;
    7. g)Autorizar a realização de despesas dentro dos limites legalmente compreendidos na competência dos ministros;
    8. h)Aplicar coimas e homologar deliberações, nos termos previstos na lei;
    9. i)Ouvida a Comissão, fixar as regras de distribuição dos processos;
    10. j)Submeter à aprovação da Comissão o plano de actividades;
    11. l)Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
  2. 2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que a Comissão designar.