Art.º 19 · Lei n.º 43/2004 — Competências e substituição do presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a Comissão;
2. b)Superintender nos serviços de apoio;
3. c)Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;
4. d)Ouvida a Comissão, nomear o pessoal do mapa e autorizar transferências, requisições e destacamentos;
5. e)Ouvida a Comissão, autorizar a contratação do pessoal referido no n.º 5 do artigo 30.º;
6. f)Outorgar contratos em nome da Comissão e obrigá-la nos demais negócios jurídicos;
7. g)Autorizar a realização de despesas dentro dos limites legalmente compreendidos na competência dos ministros;
8. h)Aplicar coimas e homologar deliberações, nos termos previstos na lei;
9. i)Ouvida a Comissão, fixar as regras de distribuição dos processos;
10. j)Submeter à aprovação da Comissão o plano de actividades;
11. l)Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que a Comissão designar.

Artigo 19.º — Competências e substituição do presidente