Art.º 23 · Lei n.º 43/2004 — Competências do secretário

1 -Compete ao secretário:
1. a)Secretariar a Comissão;
2. b)Dar execução às decisões da Comissão, de acordo com as orientações do presidente;
3. c)Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, nomeadamente no tocante à gestão financeira, do pessoal e das instalações e equipamento, de acordo com as orientações do presidente;
4. d)Elaborar o projecto de orçamento, bem como as respectivas alterações, e assegurar a sua execução;
5. e)Elaborar o projecto de relatório anual.
2 -O secretário é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo técnico superior ou consultor designado pelo presidente, obtido parecer favorável da Comissão.

Artigo 23.º — Competências do secretário