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Artigo 1.º

Disposição geral

Redação registada como em vigor em 25/08/2006.

Esta redação foi substituída em 22/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos da presente lei.
  2. 2 -Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.