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Artigo 2.º

Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, esta pronuncia-se nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -Sempre que ocorrer a situação referida no número anterior, o Governo deve informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, informação que contenha um resumo do projecto ou proposta, uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adoptar, se já estiver definida.
  3. 3 -O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, em articulação com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.
  4. 4 -O parecer é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução.
  5. 5 -Em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.