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Artigo 9.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A selecção, nomeação ou designação pelo Governo de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso, submete-se ao processo e regras definidos na presente lei.
  2. 2 -O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a deputado do Parlamento Europeu.