Art.º 14 · Lei n.º 43/2014 — Outros diplomas do Governo

1 -Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:
1. a)Decretos regulamentares:
  Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e... (segue-se a identificação do ato legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
  Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
2. b)Decretos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição:
  «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).»
3. c)Decretos:
  Nos termos do... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
  Nos termos do... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
  Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
4. d)Resoluções do Conselho de Ministros:
  Nos termos da alínea... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
  (Segue-se o texto.)
  Nos termos do... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
  (Segue-se o texto.)
5. e)Portarias:
  Manda o Governo, pelo... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
2 -Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
3 -Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respetiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
4 -Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.º 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.
5 -Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.º 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respetiva data.
6 -Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.

Artigo 14.º — Outros diplomas do Governo

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