São revogados os seguintes diplomas:
- a)Lei n.º 6/83, de 29 de julho;
- b)Decreto-Lei n.º 337/87, de 21 de outubro;
- c)Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de abril;
- d)Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de janeiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2014
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Em vigor desde 11/07/2014