A presente lei estabelece a composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática (CAC), previsto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
A presente lei estabelece a composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática (CAC), previsto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.