A presente lei estabelece a composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática (CAC), previsto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/08/2023
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Em vigor desde 14/08/2023