O CAC é uma entidade de natureza consultiva, independente e especializada, que funciona junto da Assembleia da República, e é composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios relacionados com as alterações climáticas, incluindo mitigação e adaptação, atuando com estrita isenção e objetividade.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 14/08/2023
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Em vigor desde 14/08/2023