1 -O apoio logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CAC, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do Orçamento da Assembleia da República.
2 -O CAC é dotado de um secretariado executivo e, de acordo com a respetiva disponibilidade orçamental, de serviços de apoio técnico próprios.
3 -Os regulamentos internos que prevejam remunerações ou abonos de qualquer espécie são propostos pelo CAC ao Presidente da Assembleia da República, a quem compete aprovar ou rejeitar mediante prévio parecer vinculativo do Conselho de Administração da Assembleia da República.